HC 967886 - DECISAO

HC 967886 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por entender-se que a rediscussão da dosimetria, em sentença transitada em julgado, em regra demandaria revolvimento fático-probatório e seria inadequada via habeas corpus; contudo, reconhecendo que as alegações apontam matéria essencialmente jurídica e a possibilidade de ilegalidade flagrante, concedeu-se liminarmente, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem reexamine as alegações dentro dos limites do habeas corpus e verifique a possibilidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIMAS BATISTA DOS ANJOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus; Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Impetração não conhecida; liminar concedida para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIMAS BATISTA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus; Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se a rediscussão da dosimetria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus
  3. 3 se é possível atuação de ofício pelo STJ diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por entender-se que a rediscussão da dosimetria, em sentença transitada em julgado, em regra demandaria revolvimento fático-probatório e seria inadequada via habeas corpus; contudo, reconhecendo que as alegações apontam matéria essencialmente jurídica e a possibilidade de ilegalidade flagrante, concedeu-se liminarmente, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem reexamine as alegações dentro dos limites do habeas corpus e verifique a possibilidade de concessão da ordem.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar concedida para determinar que o Tribunal de origem analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade da concessão da ordem de ofício.
  • Publique-se. Intimem-se.