HC 966972 - DECISAO

HC 966972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram a dosimetria considerando três circunstâncias judiciais e aplicaram fração inferior a 1/8 resultando em pena-base mantida em 4 anos, e o regime fechado foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando constrangimento ilegal que justifique concessão do writ.

Parties
Paciente: NOEMI BERNARDO DA SILVA; Paciente: MARCELO BATISTA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Facção Criminosa/tribunal Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Circunstâncias Judiciais Facção Criminosa/tribunal Do Crime

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Parties

NOEMI BERNARDO DA SILVA

Paciente

MARCELO BATISTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base e critério de fração adotado
  3. 3 adequação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram a dosimetria considerando três circunstâncias judiciais e aplicaram fração inferior a 1/8 resultando em pena-base mantida em 4 anos, e o regime fechado foi mantido em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando constrangimento ilegal que justifique concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.