AREsp 2444879 - DECISAO

AREsp 2444879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 59 do Código Penal: a Corte de origem aplicou, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, fundamentação concreta para elevar a pena-base acima do mínimo (no patamar de 1/6 por circunstância negativa), e não há critério matemático impositivo que autorize a reforma da dosimetria pelo STJ sem demonstrada ilegalidade ou falta de fundamentação.

Parties
Agravante: Reginaldo Gregorio da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Discricionariedade Juridicamente Vinculada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Discricionariedade Juridicamente Vinculada

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Parties

Reginaldo Gregorio da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no critério de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso de fração (1/6 ou 1/8) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 59 do Código Penal: a Corte de origem aplicou, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, fundamentação concreta para elevar a pena-base acima do mínimo (no patamar de 1/6 por circunstância negativa), e não há critério matemático impositivo que autorize a reforma da dosimetria pelo STJ sem demonstrada ilegalidade ou falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.