AREsp 2437152 - DECISAO

AREsp 2437152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta a majorante da terceira fase (fixando-a no patamar mínimo de 1/3 pelo concurso de pessoas, descartando aplicação do art. 68 do CP) e a sentença justificou suficientemente o regime inicial fechado com base no patamar da pena e no art. 33, §2º, "a", do Código Penal; não se verificou violação de dispositivo de lei federal indicado nas razões recursais.

Parties
Agravante: LUAN DE FRANÇA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUAN DE FRANÇA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 68 do Código Penal (concurso entre causas de aumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma concreta a majorante da terceira fase (fixando-a no patamar mínimo de 1/3 pelo concurso de pessoas, descartando aplicação do art. 68 do CP) e a sentença justificou suficientemente o regime inicial fechado com base no patamar da pena e no art. 33, §2º, "a", do Código Penal; não se verificou violação de dispositivo de lei federal indicado nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.