REsp 2184860 - DECISAO

REsp 2184860 - DECISAO

A Turma concluiu que a valoração negativa da personalidade estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (histórico criminal, prisões e o cometimento do crime durante livramento condicional), enquadrando-se no juízo discricionário do magistrado na dosimetria; não restando demonstrada flagrante ilegalidade ou excesso na elevação da pena-base, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ARLISON NEY MARQUES BENTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Homicídio Qualificado, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Homicídio Qualificado Reincidência Regime Prisional

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Parties

ARLISON NEY MARQUES BENTES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a valoração negativa da personalidade estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (histórico criminal, prisões e o cometimento do crime durante livramento condicional), enquadrando-se no juízo discricionário do magistrado na dosimetria; não restando demonstrada flagrante ilegalidade ou excesso na elevação da pena-base, o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.