AREsp 2429002 - ACORDAO

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Aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima não violou os princípios da individualização, razoabilidade ou proporcionalidade, estando tal escolha dentro da discricionariedade judicial admitida pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DA FONSECA DOS SANTOS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parte/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parte/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Culpabilidade, Individualização Da Pena, Razoabilidade, Proporcionalidade, Frações Para Majorar a Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Culpabilidade Individualização Da Pena Razoabilidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

LEONARDO DA FONSECA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte/interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Regularidade da fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo do preceito secundário
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima não violou os princípios da individualização, razoabilidade ou proporcionalidade, estando tal escolha dentro da discricionariedade judicial admitida pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial