REsp 2165476 - ACORDAO

REsp 2165476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158 - RE nº 597.270), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não pode revisar precedente vinculante do STF; ademais, o método trifásico (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (re Nº 597.270)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 (re Nº 597.270)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compatibilidade da Súmula 231 do STJ com o precedente vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em conformidade com a Súmula 231 do STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158 - RE nº 597.270), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não pode revisar precedente vinculante do STF; ademais, o método trifásico (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Rejeição do pedido de cancelamento da Súmula 231 do STJ.