REsp 2184685 - DECISAO
O acórdão manteve o entendimento consolidado de que, diante do Tema 158/STF e da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.
- Parties
- Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
- 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 231/STJ
- 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)
Ratio Decidendi
O acórdão manteve o entendimento consolidado de que, diante do Tema 158/STF e da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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