HC 881062 - ACORDAO

HC 881062 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou valorações desfavoráveis (conduta social, personalidade e consequências do delito) sem proceder à redução proporcional da pena-base; por isso a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena, mantendo-se, porém, o reconhecimento da continuidade delitiva em lugar de crime único.

Parties
Paciente: Marcos Fernando de Oliveira Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus; concedida de ofício ordem parcialmente para redimensionamento da pena por flagrante ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Crime Único, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Crime Único Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcos Fernando de Oliveira Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Adequação do reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do reconhecimento de crime único, no caso de diversas subtrações mediante uso de cartão magnético furtado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou valorações desfavoráveis (conduta social, personalidade e consequências do delito) sem proceder à redução proporcional da pena-base; por isso a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena, mantendo-se, porém, o reconhecimento da continuidade delitiva em lugar de crime único.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus; concedida de ofício ordem parcialmente para redimensionamento da pena por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão e 21 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes.