AREsp 2364869 - DECISAO

AREsp 2364869 - DECISAO

Verificada fundamentação inidônea do acórdão recorrido quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e natureza/quantidade da droga) e à fração de exasperação aplicada, adotou-se o entendimento desta Corte sobre o parâmetro de 1/6 para cada vetorial negativo e a decotação da vetorial natureza quando a quantidade apreendida não justifica exasperação. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena: fixação da pena-base em 5 anos, aplicação do redutor do tráfico privilegiado na sua fração máxima, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos cabíveis e pagamento de 166...

Parties
Paciente/recorrente: MIGUEL DE FREITAS FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) Pena Base Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL DE FREITAS FIRMINO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33 §4º da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação inidônea do acórdão recorrido quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e natureza/quantidade da droga) e à fração de exasperação aplicada, adotou-se o entendimento desta Corte sobre o parâmetro de 1/6 para cada vetorial negativo e a decotação da vetorial natureza quando a quantidade apreendida não justifica exasperação. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena: fixação da pena-base em 5 anos, aplicação do redutor do tráfico privilegiado na sua fração máxima, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos cabíveis e pagamento de 166...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional aberto
  • Autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução