HC 870055 - ACORDAO

HC 870055 - ACORDAO

As instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) sem fundamentação concreta, em violação à Súmula n. 443 do STJ; por isso, na terceira fase da dosimetria deve ser mantida apenas a causa de aumento que mais impacta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), resultando na readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e na alteração do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL THADEU SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena e abrandar o regime prisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443 Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443 Do STJ Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL THADEU SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) sem fundamentação concreta, em violação à Súmula n. 443 do STJ; por isso, na terceira fase da dosimetria deve ser mantida apenas a causa de aumento que mais impacta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), resultando na readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e na alteração do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena e abrandar o regime prisional.

Orders

  • Estabelecer a reprimenda total em 6 anos e 8 mês de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.