HC 936431 - ACORDAO

HC 936431 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/8 sobre o intervalo entre as penas, apresentou fundamentação idônea e proporcional, sendo a fixação da fração matéria de discricionariedade vinculada do julgador revisável pelo STJ apenas em casos de ilegalidade patente; além disso, a matéria estava sendo discutida em agravo em recurso especial concomitante, impedindo o conhecimento do habeas corpus quanto ao ponto.

Parties
Agravante: EDNEI MOREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Roubo Circunstanciado, Fração De Aumento Da Pena Base, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Roubo Circunstanciado Fração De Aumento Da Pena Base Discricionariedade Judicial

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Parties

EDNEI MOREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena pela instância extraordinária
  2. 2 adequação da fração de aumento aplicada à pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/8 sobre o intervalo entre as penas, apresentou fundamentação idônea e proporcional, sendo a fixação da fração matéria de discricionariedade vinculada do julgador revisável pelo STJ apenas em casos de ilegalidade patente; além disso, a matéria estava sendo discutida em agravo em recurso especial concomitante, impedindo o conhecimento do habeas corpus quanto ao ponto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental