HC 957978 - DECISAO

HC 957978 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na decisão estadual ao não reconhecer a atenuante da confissão; conforme precedente do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão autoral gera direito subjetivo à atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de seu uso na fundamentação da sentença, razão pela qual esta Corte, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, concede parcialmente a ordem de ofício para aplicar a atenuante de 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se regime inicial fechado.

Parties
Paciente: TACIANO DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Revisão Criminal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TACIANO DE OLIVEIRA SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na decisão estadual ao não reconhecer a atenuante da confissão; conforme precedente do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão autoral gera direito subjetivo à atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de seu uso na fundamentação da sentença, razão pela qual esta Corte, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo, concede parcialmente a ordem de ofício para aplicar a atenuante de 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente para 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, mantida a agravante de 1/3 e pena-base de 16 anos.