HC 957407 - DECISAO

HC 957407 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias demonstraram fundamentação concreta para a majoração da pena-base com base em elementos do art. 59 do CP; a multirreincidência justificou a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; o emprego de arma branca restou comprovado por prova testemunhal, autorizando a aplicação cumulada das majorantes; e não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tais conclusões.

Parties
Paciente: ELIANE APARECISA BARRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão, Emprego De Arma Branca/arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Emprego De Arma Branca/arma De Fogo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELIANE APARECISA BARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em caso de multirreincidência
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (inclusive emprego de arma branca)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias demonstraram fundamentação concreta para a majoração da pena-base com base em elementos do art. 59 do CP; a multirreincidência justificou a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; o emprego de arma branca restou comprovado por prova testemunhal, autorizando a aplicação cumulada das majorantes; e não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tais conclusões.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.