REsp 2159455 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte e a proclamação final da Terceira Seção confirmaram a vigência da Súmula n. 231/STJ, impedindo a redução da pena para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante, e o agravante não trouxe argumentos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: CLERRISSON EVERALDO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

CLERRISSON EVERALDO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Vigência e aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever enunciado consolidado em repercussão geral do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte e a proclamação final da Terceira Seção confirmaram a vigência da Súmula n. 231/STJ, impedindo a redução da pena para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante, e o agravante não trouxe argumentos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial