HC 921675 - DECISAO

HC 921675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e da dosimetria da pena que não se subsume à via estreita do writ, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime mostrou-se fundada em elementos concretos nos autos.

Parties
Paciente: JOSENILTON JEZUS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JOSENILTON JEZUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa da conduta social
  2. 2 valoração negativa das consequências extrapenais do crime
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e da dosimetria da pena que não se subsume à via estreita do writ, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime mostrou-se fundada em elementos concretos nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.