HC 958176 - DECISAO

HC 958176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e a dosimetria da pena constitui juízo discricionário que só admite revisão em hipóteses legais excepcionais.

Parties
Paciente: ALCIDES PLACIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Repouso Noturno Como Circunstância Judicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Repouso Noturno Como Circunstância Judicial

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Parties

ALCIDES PLACIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na consideração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e a dosimetria da pena constitui juízo discricionário que só admite revisão em hipóteses legais excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.