HC 924890 - DECISAO

HC 924890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a dosimetria da pena foi fundamentada e se insere no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias; não se evidenciou constrangimento ilegal nem hipótese apta a autorizar o reexame fático-probatório no writ, sendo inadequado o mandamus como sucedâneo do recurso.

Parties
Paciente: GERARDO ALVES MASCARENHAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Agravantes, Motivo Torpe, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri Agravantes Motivo Torpe Reexame Fático Probatório

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Parties

GERARDO ALVES MASCARENHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 dosimetria da pena e discricionariedade judicial
  3. 3 valoração de qualificadoras e aproveitamento como agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a dosimetria da pena foi fundamentada e se insere no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias; não se evidenciou constrangimento ilegal nem hipótese apta a autorizar o reexame fático-probatório no writ, sendo inadequado o mandamus como sucedâneo do recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do mandamus.