HC 948791 - DECISAO

HC 948791 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime - por uso indevido de condenações posteriores para negativar a personalidade e por fundamento insuficiente (gravidade abstrata) para impor regime mais gravoso -, impõe-se corrigir a pena-base e o regime: fixada pena-base de 2 anos, aplicada a continuidade delitiva (aumento de 1/6), com pena final de 2 anos e 4 meses, a ser cumprida em regime aberto, e autorizar-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação do acórdão.

Parties
Paciente: ILTON ALEXANDRE CAMARGO; Paciente: SIMONE BARROS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus; ordem concedida de ofício, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prescrição Retroativa, Valoração Da Personalidade Com Base Em Condenações Posteriores, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prescrição Retroativa +2 more

Case Brief

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Parties

ILTON ALEXANDRE CAMARGO

Paciente

SIMONE BARROS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria e na fixação do regime - por uso indevido de condenações posteriores para negativar a personalidade e por fundamento insuficiente (gravidade abstrata) para impor regime mais gravoso -, impõe-se corrigir a pena-base e o regime: fixada pena-base de 2 anos, aplicada a continuidade delitiva (aumento de 1/6), com pena final de 2 anos e 4 meses, a ser cumprida em regime aberto, e autorizar-se a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; ordem concedida de ofício, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Fixada a pena-base em 2 anos para os pacientes Ilton e Simone.
  • Aplicada a continuidade delitiva (art. 71 CP) com aumento de 1/6, totalizando pena final de 2 anos e 4 meses de reclusão para cada um.