HC 830577 - ACORDAO

HC 830577 - ACORDAO

A majoração em 3/8 apoiada apenas no número de causas de aumento, sem fundamentação concreta que demonstre maior gravidade do delito, configura constrangimento ilegal; por isso aplica-se a fração mínima de 1/3 e, diante das circunstâncias judiciais favoráveis, da primariedade e do quantum da pena (inferior a 8 anos), é cabível o regime inicial semiaberto, razão pela qual, não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0058668-93.2012.8.26.0405); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0058668-93.2012.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria com base apenas no número de causas de aumento
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

A majoração em 3/8 apoiada apenas no número de causas de aumento, sem fundamentação concreta que demonstre maior gravidade do delito, configura constrangimento ilegal; por isso aplica-se a fração mínima de 1/3 e, diante das circunstâncias judiciais favoráveis, da primariedade e do quantum da pena (inferior a 8 anos), é cabível o regime inicial semiaberto, razão pela qual, não sendo conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto