REsp 2096549 - DECISAO

REsp 2096549 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, segundo o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ, a personalidade do agente pode ser negativada com base em elementos concretos constantes nos autos (aqui demonstrados por histórico de agressões e comportamento possessivo), que condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao novo fato pode ser considerada como maus antecedentes, e que o contexto fático comprovou ocorrência de violência doméstica contra a mulher, justificando a incidência do art. 61, II, "f". Assim, houve necessidade de redimensionamento da dosimetria: manutenção da pena-base em 3 anos, manutenção das agravantes já reconhecidas (arts. 61, II, "a" e "c") e acréscimo da agravante do art....

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial E Agravo
Outcome
a) agravo em recurso especial de Lourival Pereira dos Santos Filho não conhecido; b) recurso especial do Ministério Público Estadual conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Personalidade, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Agravante Art. 61, II, "f" Do CP (violência Doméstica Contra a Mulher), Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 444)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Personalidade Conduta Social Antecedentes Criminais Agravante Art. 61, Ii, "f" Do CP (violência Doméstica Contra a Mulher) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de considerar condenação anterior como maus antecedentes quando o trânsito em julgado ocorre entre os fatos
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP em contexto de violência doméstica contra a mulher

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ, a personalidade do agente pode ser negativada com base em elementos concretos constantes nos autos (aqui demonstrados por histórico de agressões e comportamento possessivo), que condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao novo fato pode ser considerada como maus antecedentes, e que o contexto fático comprovou ocorrência de violência doméstica contra a mulher, justificando a incidência do art. 61, II, "f". Assim, houve necessidade de redimensionamento da dosimetria: manutenção da pena-base em 3 anos, manutenção das agravantes já reconhecidas (arts. 61, II, "a" e "c") e acréscimo da agravante do art....

Court Disposition

a) agravo em recurso especial de Lourival Pereira dos Santos Filho não conhecido; b) recurso especial do Ministério Público Estadual conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial de Lourival Pereira dos Santos Filho.
  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual.