HC 850837 - DECISAO

HC 850837 - DECISAO

O Tribunal verificou ilegalidade na dosimetria do acórdão de origem e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre confissão espontânea e fração paradigma, reconheceu a atenuante da confissão (mesmo que parcial) e procedeu à compensação de uma das agravantes da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação da pena em 5 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa em regime fechado. Ademais, aplicou-se o critério jurisprudencial do direito ao esquecimento computando-se o lapso entre a extinção da pena (9/12/2014) e o novo fato (19/5/2023), o qual foi considerado insuficiente para afastar os maus antecedentes; manteve-se o regime fechado em razão da reincidência e dos...

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Confissão Espontânea (atenuante), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Confissão Espontânea (atenuante) Reincidência +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes
  3. 3 Incidência da teoria do direito ao esquecimento e forma de computar o lapso temporal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ilegalidade na dosimetria do acórdão de origem e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre confissão espontânea e fração paradigma, reconheceu a atenuante da confissão (mesmo que parcial) e procedeu à compensação de uma das agravantes da reincidência na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação da pena em 5 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa em regime fechado. Ademais, aplicou-se o critério jurisprudencial do direito ao esquecimento computando-se o lapso entre a extinção da pena (9/12/2014) e o novo fato (19/5/2023), o qual foi considerado insuficiente para afastar os maus antecedentes; manteve-se o regime fechado em razão da reincidência e dos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar as penas em 5 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão em regime fechado
  • Fixar o pagamento de 12 dias-multa