HC 938217 - ACORDAO

HC 938217 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem contou com fundamentação idônea (tempo, local, modus operandi demonstrando maior reprovabilidade), a dosimetria não revelou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade frente aos limites legais, e o habeas corpus não é via adequada para reexame circunstanciado da dosimetria na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO TAVARES DA SILVA FILHO; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Turma)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Idônea, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Fundamentação Idônea Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO TAVARES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a dosimetria da pena apresenta fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 se há desproporcionalidade na aplicação de fração superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem contou com fundamentação idônea (tempo, local, modus operandi demonstrando maior reprovabilidade), a dosimetria não revelou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade frente aos limites legais, e o habeas corpus não é via adequada para reexame circunstanciado da dosimetria na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Pedido não conhecido