AREsp 2492411 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida referente à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal configura questão infraconstitucional, inserida no Tema n.182 do STF, não possuindo repercussão geral que autorize o processamento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Seguimento ao recurso extraordinário negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Prisional, Repercussão Geral (tema 182 Stf), Indulto Presidencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Prisional Repercussão Geral (tema 182 Stf) Indulto Presidencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Fixação da pena-base com base em elementos fático-probatórios
  3. 3 Recrudescimento do regime prisional por circunstância judicial desfavorável (culpabilidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida referente à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal configura questão infraconstitucional, inserida no Tema n.182 do STF, não possuindo repercussão geral que autorize o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento ao recurso extraordinário negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se