HC 853788 - ACORDAO

HC 853788 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância originária apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena em 5/12 (referindo planejamento, uso de arma de fogo, emprego de dois veículos para fuga e restrição de liberdade da vítima), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: Filipe Menezes de Sá; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Filipe Menezes de Sá

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena em 5/12 na terceira fase da dosimetria: houve fundamentação concreta?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexaminar matéria que não configura flagrante ilegalidade / substituição de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância originária apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena em 5/12 (referindo planejamento, uso de arma de fogo, emprego de dois veículos para fuga e restrição de liberdade da vítima), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.