HC 907419 - DECISAO

HC 907419 - DECISAO

Os fundamentos que negativaram personalidade e circunstâncias foram considerados genéricos e desprovidos de apropriada fundamentação concreta, havendo bis in idem entre circunstâncias e consequências; por isso procedeu-se ao decote da personalidade e das circunstâncias, mantendo-se apenas as consequências do crime, com nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa, mantido o regime fechado nos termos dos arts. 33, §3º e 59 do CP e Súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTANIR DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes E Personalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Antecedentes E Personalidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTANIR DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de antecedentes e personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 bis in idem entre circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

Os fundamentos que negativaram personalidade e circunstâncias foram considerados genéricos e desprovidos de apropriada fundamentação concreta, havendo bis in idem entre circunstâncias e consequências; por isso procedeu-se ao decote da personalidade e das circunstâncias, mantendo-se apenas as consequências do crime, com nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa, mantido o regime fechado nos termos dos arts. 33, §3º e 59 do CP e Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Alterar a pena definitiva do paciente para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.