HC 920033 - DECISAO

HC 920033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame da revisão criminal e não se demonstra flagrante ilegalidade reconhecível de plano; a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (quantidade e natureza das drogas, modus operandi) e a fração aplicada à atenuante revelou-se compatível com as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: MAICON PESSOA DE JESUS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante De Confissão Espontânea, Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante De Confissão Espontânea Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MAICON PESSOA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame da revisão criminal e não se demonstra flagrante ilegalidade reconhecível de plano; a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (quantidade e natureza das drogas, modus operandi) e a fração aplicada à atenuante revelou-se compatível com as circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo a liminar
  • Dispensada a solicitação de informações acostada às e-STJ fls. 59/60