HC 924229 - DECISAO

HC 924229 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o STJ entendeu que o acusado confessou qualificadamente em juízo, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, com redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se a diminuição de 1/3 pela tentativa, convalidou-se a correção de erro material no cálculo da pena e fixou-se a pena final em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto diante da fixação da pena-base acima do mínimo e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MÁRIO DE CARVALHO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Erro Material, Causa De Diminuição Pela Tentativa, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Erro Material Causa De Diminuição Pela Tentativa Princípio Non Reformatio in Pejus

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Parties

MÁRIO DE CARVALHO ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por erro material
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o STJ entendeu que o acusado confessou qualificadamente em juízo, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, com redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se a diminuição de 1/3 pela tentativa, convalidou-se a correção de erro material no cálculo da pena e fixou-se a pena final em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto diante da fixação da pena-base acima do mínimo e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzo a pena para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão mais 6 dias-multa.
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.