AREsp 2743574 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a maior gravidade do delito (pelo menos dois roubos, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, modo de agir audacioso, vítimas abordadas com agressividade e uma gestante), e em conformidade com a jurisprudência que admite cumulação de majorantes desde que haja fundamentação concreta, manteve-se a aplicação cumulativa das causas de aumento e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO VIANA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Recurso Especial, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

MARCELO VIANA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento de revisão por esta Corte frente à discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a maior gravidade do delito (pelo menos dois roubos, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, modo de agir audacioso, vítimas abordadas com agressividade e uma gestante), e em conformidade com a jurisprudência que admite cumulação de majorantes desde que haja fundamentação concreta, manteve-se a aplicação cumulativa das causas de aumento e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.