REsp 2165599 - DECISAO

REsp 2165599 - DECISAO

Mantida a pena no mínimo legal apesar do reconhecimento das atenuantes porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e está em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597270), não cabendo ao STJ revogar entendimento vinculante do Supremo; assim, as atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HIORAN PIEDADE SANTOS; Recorrente: HAILTON CORDEIRO ARAUJO; Recorrente: JEFFERSON DE OLIVEIRA RAIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido/negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa), Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea E Menoridade Relativa) Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

HIORAN PIEDADE SANTOS

Recorrente

HAILTON CORDEIRO ARAUJO

Recorrente

JEFFERSON DE OLIVEIRA RAIOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de superação/cancelamento da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre o entendimento da Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (RE 597270/Tema 158)

Ratio Decidendi

Mantida a pena no mínimo legal apesar do reconhecimento das atenuantes porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e está em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597270), não cabendo ao STJ revogar entendimento vinculante do Supremo; assim, as atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.