HC 841648 - ACORDAO

HC 841648 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a incidência da majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com base em prova testemunhal e outros elementos, e a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi justificada concretamente pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto probatório.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: JOAO VICTOR MARTINS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Prova Testemunhal, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento Prova Testemunhal Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

JOAO VICTOR MARTINS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, sem apreensão e perícia da arma de fogo, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a prova testemunhal é suficiente para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio cabível para reexame de prova e dosimetria já apreciadas em recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a incidência da majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente fundamentada com base em prova testemunhal e outros elementos, e a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi justificada concretamente pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.