HC 967659 - DECISAO

HC 967659 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir o aumento por reincidência de 1/3 para 1/6, pois a jurisprudência do STJ entende ser desproporcional majorar além de 1/6 quando há apenas uma condenação anterior para fins de reincidência sem fundamentação concreta para maior incremento; manteve-se o regime fechado por entender que, diante da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência específica e maus antecedentes), o regime fechado é adequado nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DE MORAES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Prisional, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Prisional Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

ROBSON DE MORAES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência em fração superior a 1/6
  2. 2 adequação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir o aumento por reincidência de 1/3 para 1/6, pois a jurisprudência do STJ entende ser desproporcional majorar além de 1/6 quando há apenas uma condenação anterior para fins de reincidência sem fundamentação concreta para maior incremento; manteve-se o regime fechado por entender que, diante da gravidade concreta dos fatos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência específica e maus antecedentes), o regime fechado é adequado nos termos do art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial fechado.