HC 936570 - DECISAO

HC 936570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial são atos discricionários do julgador, e, no caso, a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi devidamente fundamentada com base nas provas (número e local das lesões, uso de instrumento, vulnerabilidade da vítima, antecedentes de violência), sendo ainda jurisprudencialmente aceitável a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada e a impetração é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: RENILDSON ALVES CARVALHO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Agravantes E Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Culpabilidade, Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Agravantes E Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Culpabilidade +1 more

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Parties

RENILDSON ALVES CARVALHO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de frações percentuais (1/8 versus 1/6) para exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial são atos discricionários do julgador, e, no caso, a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi devidamente fundamentada com base nas provas (número e local das lesões, uso de instrumento, vulnerabilidade da vítima, antecedentes de violência), sendo ainda jurisprudencialmente aceitável a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada e a impetração é manifestamente improcedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.