HC 854354 - DECISAO
A negativa de culpabilidade foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (anúncio do assalto, ingresso na residência e coerção da vítima a dirigir, restringindo sua liberdade), e, sendo a dosimetria atividade discricionária revisível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, não há razão para concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEX SANTOS DE SANTANA; Paciente: Jorge Albuquerque Batista de Araujo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX SANTOS DE SANTANA
Paciente
Jorge Albuquerque Batista de Araujo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação para valoração da culpabilidade
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
- 3 limites da discricionariedade judicial na individualização da pena
Ratio Decidendi
A negativa de culpabilidade foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (anúncio do assalto, ingresso na residência e coerção da vítima a dirigir, restringindo sua liberdade), e, sendo a dosimetria atividade discricionária revisível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, não há razão para concessão do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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