HC 864502 - ACORDAO

HC 864502 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu que apenas a vetorial "consequências do crime" foi desvalorada na primeira fase e que foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, não configurando bis in idem; a dosimetria da pena é discricionária e apenas revisável em caso de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Feminicídio, Individualização Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Feminicídio Individualização Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Revisão da dosimetria e poderes de revisão do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu que apenas a vetorial "consequências do crime" foi desvalorada na primeira fase e que foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, não configurando bis in idem; a dosimetria da pena é discricionária e apenas revisável em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Indeferida a liminar