AREsp 2791286 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade e a natureza da droga para agravar a pena-base e, consequentemente, não poderia voltar a utilizar esses mesmos elementos para majorar a redução na terceira fase, sob pena de bis in idem; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena de JULIE para 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu Carlos Marcelo Pacheco da Silva.

Parties
Agravante: JULIE VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corréu: Carlos Marcelo Pacheco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JULIE VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Decisório Recorrido

Carlos Marcelo Pacheco da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e fração aplicável do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade e a natureza da droga para agravar a pena-base e, consequentemente, não poderia voltar a utilizar esses mesmos elementos para majorar a redução na terceira fase, sob pena de bis in idem; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena de JULIE para 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, com extensão dos efeitos ao corréu Carlos Marcelo Pacheco da Silva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena de JULIE VIEIRA DOS SANTOS para 2 anos e 4 meses de reclusão e 234 dias-multa