HC 951136 - ACORDAO

HC 951136 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (premeditação, violência exacerbada, integração a facção, concurso de pessoas, consequências gravosas), a Corte não pode substituir o juízo de proporcionalidade razoavelmente exercido pelas instâncias de origem; assim, o aumento da pena-base em pouco mais de 3 anos por vetores negativos não se mostra desproporcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

VINICIUS RENAN PERTILE DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do parâmetro de 1/6 por vetorial negativo

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (premeditação, violência exacerbada, integração a facção, concurso de pessoas, consequências gravosas), a Corte não pode substituir o juízo de proporcionalidade razoavelmente exercido pelas instâncias de origem; assim, o aumento da pena-base em pouco mais de 3 anos por vetores negativos não se mostra desproporcional, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem