HC 822673 - ACORDAO

HC 822673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para negativar a vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria, o que autorizou a redução proporcional da pena-base e o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Luciane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Culpabilidade, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Pena Base Culpabilidade Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Luciane

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 negativação da vetorial culpabilidade na pena-base
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para negativar a vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria, o que autorizou a redução proporcional da pena-base e o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução proporcional da pena-base e o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.