HC 920582 - DECISAO

HC 920582 - DECISAO

O STJ entendeu não haver manifesta ilegalidade porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes (modus operandi, uso de duas armas brancas, concurso de agentes) e motivou o recrudescimento do regime com base na reincidência e particularidades do caso; assim, não cabe habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Aplicação Cumulativa De Majorantes Princípio Da Individualização Da Pena Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Fundamentação concreta para escolha da fração de aumento e individualização da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na reincidência (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver manifesta ilegalidade porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes (modus operandi, uso de duas armas brancas, concurso de agentes) e motivou o recrudescimento do regime com base na reincidência e particularidades do caso; assim, não cabe habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.