HC 967970 - DECISAO

HC 967970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração substitutiva é inadequada e, no mérito, não há ilegalidade manifesta na fixação da pena-base: a valoração negativa das circunstâncias judiciais está fundamentada em elementos concretos do caso (uso de arma de grosso calibre, idade da vítima, frieza e premeditação), pelo que não se justifica intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: EVANDRO BERNABE DE LIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Personalidade, Consequências Do Crime, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Súmula 231/stj, Revisão De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Personalidade Consequências Do Crime Feminicídio +3 more

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Parties

EVANDRO BERNABE DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (culpabilidade, personalidade, consequências)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração substitutiva é inadequada e, no mérito, não há ilegalidade manifesta na fixação da pena-base: a valoração negativa das circunstâncias judiciais está fundamentada em elementos concretos do caso (uso de arma de grosso calibre, idade da vítima, frieza e premeditação), pelo que não se justifica intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.