AREsp 2521580 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime com base em elementos concretos (múltiplos disparos, ausência de porte legal e prática do crime no período noturno), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, e porque a pretensão de reformar tal valoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Disparos De Arma De Fogo, Período Noturno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Disparos De Arma De Fogo Período Noturno Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de disparos efetuados e a ausência de porte de arma são fundamentos adequados para valorar negativamente a culpabilidade
  2. 2 Se a prática do crime no período noturno justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime com base em elementos concretos (múltiplos disparos, ausência de porte legal e prática do crime no período noturno), em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte, e porque a pretensão de reformar tal valoração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.