REsp 2184495 - DECISAO

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Não conheceu-se do ponto relativo à ausência de prequestionamento acerca da certidão de trânsito em julgado indicada pela defesa, de modo que tal alegação não foi examinada. Quanto à fração de redução pela tentativa, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do redutor em 1/2 com base no iter criminis, entendimento que depende de avaliação fático-probatória e, portanto, não pode ser reformado no recurso especial (Súmula 7). Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Crime Tentado, Iter Criminis, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Crime Tentado Iter Criminis Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência sem juntada de certidão de trânsito em julgado do processo indicado pela defesa
  2. 2 Quantum da redução da pena pelo crime tentado (art. 14, II, CP) — fração aplicável segundo o iter criminis
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de matéria federal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do ponto relativo à ausência de prequestionamento acerca da certidão de trânsito em julgado indicada pela defesa, de modo que tal alegação não foi examinada. Quanto à fração de redução pela tentativa, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do redutor em 1/2 com base no iter criminis, entendimento que depende de avaliação fático-probatória e, portanto, não pode ser reformado no recurso especial (Súmula 7). Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial