AREsp 2703246 - ACORDAO

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Mantém-se a dosimetria porque a valoração das circunstâncias judiciais foi exercício de discricionariedade vinculada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade; a expressiva quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base e a agravante da reincidência foi compensada pela confissão espontânea conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 585), não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Anderson de Souza Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ (decisão Da Turma)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Proporcionalidade, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Proporcionalidade Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Anderson de Souza Luiz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas e dos maus antecedentes e eventual violação do princípio da proporcionalidade
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possível bis in idem ao valorar cumulativamente reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantém-se a dosimetria porque a valoração das circunstâncias judiciais foi exercício de discricionariedade vinculada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade; a expressiva quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base e a agravante da reincidência foi compensada pela confissão espontânea conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 585), não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial