REsp 2089972 - ACORDAO

REsp 2089972 - ACORDAO

A Corte considerou idônea e proporcional a exasperação da pena-base em 1/3 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (509 kg de cocaína) e do modus operandi/logística empregada (uso de caminhão e motorista), e entendeu que a reincidência do réu, ainda que não específica, obstaculiza a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Douglas Assunção de Almeida; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

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Parties

Douglas Assunção de Almeida

Recorrente

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/3 pela quantidade de drogas e pelo modus operandi é proporcional e idônea
  2. 2 Se a reincidência impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A Corte considerou idônea e proporcional a exasperação da pena-base em 1/3 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (509 kg de cocaína) e do modus operandi/logística empregada (uso de caminhão e motorista), e entendeu que a reincidência do réu, ainda que não específica, obstaculiza a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.