AREsp 2364889 - ACORDAO

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A Turma decidiu que a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base é compatível com a jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada; a análise sobre isenção de custas deve ocorrer na fase de execução; constatado erro material no cálculo da pena, a Corte, com fundamento no art. 647-A do CPP e em sua competência para corrigir ilegal constrangimento, concedeu habeas corpus de ofício para recalcular e reduzir as penas dos corréus conforme os valores fixados no voto.

Parties
Agravante/recorrente: JHONNY FELIPE DOS SANTOS; Corréu: MARCOS VINÍCIUS SOUSA SANTIAGO; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestação Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ (decisão: Agravo Provido; Recurso Especial Não Provido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo provido; Recurso especial não provido; Habeas corpus concedido de ofício para correção da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento (1/6), Justiça Gratuita E Custas Processuais, Habeas Corpus De Ofício, Erro Material No Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento (1/6) Justiça Gratuita E Custas Processuais Habeas Corpus De Ofício Erro Material No Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

JHONNY FELIPE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MARCOS VINÍCIUS SOUSA SANTIAGO

Corréu

Ministério Público do Estado do Piauí

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ (decisão: Agravo Provido; Recurso Especial Não Provido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conformidade da aplicação da fração de 1/6 na dosimetria da pena com a jurisprudência do STJ
  2. 2 momento adequado para análise da isenção de custas processuais de beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por erro material no cálculo da pena

Ratio Decidendi

A Turma decidiu que a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base é compatível com a jurisprudência do STJ quando devidamente fundamentada; a análise sobre isenção de custas deve ocorrer na fase de execução; constatado erro material no cálculo da pena, a Corte, com fundamento no art. 647-A do CPP e em sua competência para corrigir ilegal constrangimento, concedeu habeas corpus de ofício para recalcular e reduzir as penas dos corréus conforme os valores fixados no voto.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso especial não provido; Habeas corpus concedido de ofício para correção da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial