HC 923835 - ACORDAO
Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o impetrante não apresentou cópia integral da certidão de antecedentes (apenas as folhas 3 e 4 de 6), o que impede a análise em habeas corpus que exige prova pré-constituída; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conceder a ordem e substituir recursos cabíveis.
- Parties
- Agravante/impetrante: CARLOS JOSÉ CARRELAS; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
CARLOS JOSÉ CARRELAS
Agravante/impetrante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Legal Issues
- 1 validade e instrução da certidão de antecedentes criminais
- 2 existência de reincidência do paciente
- 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o impetrante não apresentou cópia integral da certidão de antecedentes (apenas as folhas 3 e 4 de 6), o que impede a análise em habeas corpus que exige prova pré-constituída; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conceder a ordem e substituir recursos cabíveis.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se.
Full Case Text
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