HC 853029 - ACORDAO

HC 853029 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora a quantidade e a natureza da droga justifiquem a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a fração adotada para aumentar a pena-base careceu de fundamentação específica, configurando ilegalidade que justificou a concessão da ordem para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOHNNY DA SILVA PAIVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Aumento Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Aumento Da Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

JOHNNY DA SILVA PAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para agravar a pena-base
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a quantidade e a natureza da droga justifiquem a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a fração adotada para aumentar a pena-base careceu de fundamentação específica, configurando ilegalidade que justificou a concessão da ordem para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.