HC 963674 - DECISAO

HC 963674 - DECISAO

Ausência de fundamentação concreta e idônea no acórdão recorrido para justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual foi aplicada a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, adotando-se a fração única mais gravosa (2/3) na terceira fase da dosimetria e procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 10 anos de reclusão, em regime fechado, mais 24 dias-multa, aplicável também ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL GUERATO DOS SANTOS; Corréu: Paulo Rafael Venceslau; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida em maior extensão; pena definitiva alterada para 10 anos de reclusão, em regime fechado, mais 24 dias-multa, aplicável também ao corréu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Revisão Criminal, Art. 580 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Revisão Criminal Art. 580 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL GUERATO DOS SANTOS

Paciente

Paulo Rafael Venceslau

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes previstas na parte especial do Código Penal versus aplicação da única fração mais gravosa prevista no art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para justificar a aplicação cumulativa de majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento da decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta e idônea no acórdão recorrido para justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual foi aplicada a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, adotando-se a fração única mais gravosa (2/3) na terceira fase da dosimetria e procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 10 anos de reclusão, em regime fechado, mais 24 dias-multa, aplicável também ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em maior extensão; pena definitiva alterada para 10 anos de reclusão, em regime fechado, mais 24 dias-multa, aplicável também ao corréu.

Orders

  • Alterar a pena definitiva do paciente (Gabriel Guerato dos Santos) para 10 anos de reclusão, em regime fechado, mais 24 dias-multa.
  • Aplicar a mesma alteração de pena ao corréu Paulo Rafael Venceslau, nos termos do art. 580 do CPP.