HC 934298 - DECISAO

HC 934298 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (cada uma de 1/6), totalizando aumento de 1/2 sobre o mínimo legal de 20 anos, com cálculo correto da pena-base em 30 anos e 15 dias-multa, e não se configurou flagrante ofensa aos parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP, nem deficiência de fundamentação ou erro técnico que autorizassem revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência de fração de aumento sobre a pena-base (1/6 x 1/2 x 1/4 x 1/8)
  3. 3 fundamentação concreta da fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP e art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (cada uma de 1/6), totalizando aumento de 1/2 sobre o mínimo legal de 20 anos, com cálculo correto da pena-base em 30 anos e 15 dias-multa, e não se configurou flagrante ofensa aos parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP, nem deficiência de fundamentação ou erro técnico que autorizassem revisão via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se