AREsp 2590559 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a pretensão de reduzir a pena-base e o dia-multa exigiria reexame de questões fático-probatórias (dosimetria e valoração da prova), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria nas circunstâncias judiciais (prejuízo ao INSS, renda do réu), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Elevação Da Pena Base, Prejuízo Ao INSS, Dia Multa, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Incursão Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Elevação Da Pena Base Prejuízo Ao INSS Dia Multa Prestação Pecuniária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada sem necessidade de reexame probatório
  2. 2 Se o valor da prestação pecuniária e do dia-multa foi fixado de forma desproporcional e passível de revisão no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a pretensão de reduzir a pena-base e o dia-multa exigiria reexame de questões fático-probatórias (dosimetria e valoração da prova), vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria nas circunstâncias judiciais (prejuízo ao INSS, renda do réu), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial